AREsp 1803376 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a majoração de honorários recursais somente é possível quando há prévia fixação de honorários pela instância de origem e, como tal condição não se verificou, não há que se falar em majoração.

Parties: Embargante: OIRES ASSIS RIBEIRO NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Art. 85 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC

Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Súmulas De Admissibilidade Recursal Art. 85 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

OIRES ASSIS RIBEIRO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 omissão na fixação de honorários de sucumbência
2 possibilidade de majoração de honorários recursais sem prévia fixação pelas instâncias de origem
3 aplicação do art. 85, §11 do novo CPC e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.