AREsp 1747101 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas pretenderam reformar a decisão; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a ocorrência de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício grave e insanável.

Parties
Embargante: GUAIRA CATARINENSE TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Obrigação De Fazer, Omissão, Contradição, Reforma Do Julgado
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Obrigação De Fazer Omissão Contradição +1 more

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Parties

GUAIRA CATARINENSE TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial e do agravo interno
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas pretenderam reformar a decisão; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a ocorrência de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício grave e insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a embargante que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.