AREsp 1356044 - DECISAO

AREsp 1356044 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes, porquanto não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 1.022 CPC/2015); não houve prequestionamento do art. 368, parágrafo único, do CPC/1973 (incidindo Súmula 211/STJ) e não houve impugnação específica dos fundamentos (incidindo Súmula 283/STF), de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: Oath do Brasil Internet Ltda. (Yahoo! do Brasil Internet Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Responsabilidade De Provedores, Marco Civil Da Internet, Súmulas Do Stj/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Digital Embargos De Declaração Prequestionamento Responsabilidade De Provedores Marco Civil Da Internet Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Oath do Brasil Internet Ltda. (Yahoo! do Brasil Internet Ltda.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento do art. 368, parágrafo único, do CPC/1973 e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de URL específica para remoção de conteúdo

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes, porquanto não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 1.022 CPC/2015); não houve prequestionamento do art. 368, parágrafo único, do CPC/1973 (incidindo Súmula 211/STJ) e não houve impugnação específica dos fundamentos (incidindo Súmula 283/STF), de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.