AREsp 604472 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, consistindo em mera tentativa de reexame ou revaloração do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo artigo 1.022 do CPC/2015 e pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Jorge Ferreira da Cruz Filho; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Improbidade Administrativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jorge Ferreira da Cruz Filho

Embargante

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, consistindo em mera tentativa de reexame ou revaloração do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo artigo 1.022 do CPC/2015 e pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração