REsp 1835504 - ACORDAO

REsp 1835504 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, constituindo mera tentativa de reexame do julgado. Além disso, no âmbito do Distrito Federal o Decreto-lei nº 115/1967 é a legislação pertinente que disciplina custas e preparo, impondo a comprovação do preparo no ato da interposição da apelação, de modo que a decisão que reconheceu a deserção da apelação tinha fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelas razões do embargos.

Parties
Embargante: FLÁVIO DE ALMEIDA SALLES JÚNIOR; Embargante: ANA LÚCIA BORGES; Autor: EMÍLIO MAGALHÃES PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Decreto Lei Nº 115/1967, Art. 511 Cpc/73, Enunciado Administrativo Nº 3, Súmulas 187 E 19 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Decreto Lei Nº 115/1967 Art. 511 Cpc/73 Enunciado Administrativo Nº 3 Súmulas 187 E 19 Do STJ +1 more

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Parties

FLÁVIO DE ALMEIDA SALLES JÚNIOR

Embargante

ANA LÚCIA BORGES

Embargante

EMÍLIO MAGALHÃES PENHA

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos sob sua égide
  2. 2 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Exigência de comprovação do preparo no ato da interposição da apelação quando houver legislação pertinente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, constituindo mera tentativa de reexame do julgado. Além disso, no âmbito do Distrito Federal o Decreto-lei nº 115/1967 é a legislação pertinente que disciplina custas e preparo, impondo a comprovação do preparo no ato da interposição da apelação, de modo que a decisão que reconheceu a deserção da apelação tinha fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelas razões do embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração