ExeAR 1169 - ACORDAO

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Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e tendo sido adequadamente fundamentado que, diante da ausência de comprovação, os honorários sucumbenciais de 10% devem incidir apenas sobre o valor da condenação (excluídos valores supostamente pagos administrativamente), os embargos de declaração são rejeitados; a decisão que acolheu parcialmente o pedido o fez nos termos do art. 487, I, do CPC, sendo irrelevantes para a espécie os dispositivos que tratam de extinção sem resolução do mérito.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE; Parte: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Execução Em Ação Rescisória, Extinção Do Processo
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Execução Em Ação Rescisória Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE

Embargante

INSS

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 incidência de honorários sucumbenciais sobre valores supostamente pagos administrativamente
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 adequação da aplicação do art. 487, I, do CPC em face dos arts. 485, IV, e 486, § 1º, do CPC/2015 e do art. 268 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e tendo sido adequadamente fundamentado que, diante da ausência de comprovação, os honorários sucumbenciais de 10% devem incidir apenas sobre o valor da condenação (excluídos valores supostamente pagos administrativamente), os embargos de declaração são rejeitados; a decisão que acolheu parcialmente o pedido o fez nos termos do art. 487, I, do CPC, sendo irrelevantes para a espécie os dispositivos que tratam de extinção sem resolução do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão proferida por unanimidade