ExeAR 1169 - ACORDAO

ExeAR 1169 - ACORDAO

Não se reconheceu qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a exclusão dos valores supostamente pagos administrativamente do cálculo dos honorários foi acolhida (ainda que parcialmente) por ausência de comprovação de recebimento, nos termos do art. 487, I, do CPC; os embargos do Sindicato eram manifestamente impugnativos e protelatórios, razão pela qual foram rejeitados e imposta multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Extinção Do Processo, Multa Por Embargos Protelatórios, Prova De Pagamento Administrativo
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Extinção Do Processo Multa Por Embargos Protelatórios Prova De Pagamento Administrativo

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência de honorários sucumbenciais sobre valores pagos administrativamente
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 485, IV, e 486, § 1º, do CPC/2015 e do art. 268 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não se reconheceu qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a exclusão dos valores supostamente pagos administrativamente do cálculo dos honorários foi acolhida (ainda que parcialmente) por ausência de comprovação de recebimento, nos termos do art. 487, I, do CPC; os embargos do Sindicato eram manifestamente impugnativos e protelatórios, razão pela qual foram rejeitados e imposta multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado a que fizerem jus os substituídos, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC