REsp 1776560 - ACORDAO

REsp 1776560 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicando o CPC/2015, enfrentando as questões capazes de infirmar a decisão e não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há que se falar em correção por embargos de declaração nem em extrapolação dos limites do pedido.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Reintegração De Posse, Julgamento Extra Petita, Julgamento Ultra Petita, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Reintegração De Posse Julgamento Extra Petita Julgamento Ultra Petita Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 presença ou ausência de omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possível extrapolação dos limites do pedido pelo tribunal de origem ao reconhecer direito de opção de compra

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicando o CPC/2015, enfrentando as questões capazes de infirmar a decisão e não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há que se falar em correção por embargos de declaração nem em extrapolação dos limites do pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.