EAg 1332968 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a questão de legitimidade passiva da CTEEP depende da interpretação de leis estaduais, matéria de lei local que não admite exame em recurso especial (art.105, III, 'a' CF, com aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e porque os embargos não podem ser utilizados para modificar a conclusão do acórdão embargado.

Parties
Embargante: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP; Interessada: Fundação CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Legitimidade Passiva, Exame De Lei Local, Reajuste Salarial, Complementação De Aposentadoria, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 280/stf Legitimidade Passiva Exame De Lei Local +4 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP

Embargante

Fundação CESP

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para exame de lei local
  2. 2 Ilegitimidade passiva da CTEEP para figurar no polo passivo da ação
  3. 3 Natureza e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a questão de legitimidade passiva da CTEEP depende da interpretação de leis estaduais, matéria de lei local que não admite exame em recurso especial (art.105, III, 'a' CF, com aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e porque os embargos não podem ser utilizados para modificar a conclusão do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.