AREsp 1702262 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não ficou demonstrado o caráter manifestamente protelatório necessário à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mero inconformismo não autoriza a sanção.

Parties
Embargante: CAENGE S.A - Construção, Administração e Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Caráter Protelatório, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Caráter Protelatório Súmula 83/stj

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Parties

CAENGE S.A - Construção, Administração e Engenharia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 caráter manifestamente protelatório dos embargos
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não ficou demonstrado o caráter manifestamente protelatório necessário à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mero inconformismo não autoriza a sanção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório.