AREsp 1750775 - ACORDAO

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Aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; e a questão relativa à competência exclusiva do juízo recuperacional não foi prequestionada pelo Tribunal estadual, incidindo a Súmula nº 211 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Autor(es): LIDIO SECO e outros (LIDIO e outros); Réu (recuperanda): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LIDIO SECO e outros (LIDIO e outros)

Autor(es)

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)

Réu (recuperanda)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicação do NCPC a recursos interpostos sob o novo CPC (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)
  3. 3 Possibilidade de liberação de valores em face de recuperação judicial e novação de créditos (art. 59 da Lei nº 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; e a questão relativa à competência exclusiva do juízo recuperacional não foi prequestionada pelo Tribunal estadual, incidindo a Súmula nº 211 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.