REsp 1837775 - ACORDAO

REsp 1837775 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão de retorno dos autos para diligências constitui inovação recursal preclusa e não foi suscitada no recurso especial; as instâncias ordinárias rejeitaram o preenchimento dos requisitos da Lei nº 12.101/2009, afastando a presunção de legitimidade do CEBAS, e o reexame de matéria fático-probatória e do estatuto social é vedado em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, CEBAS, Imunidade Tributária, Lei Nº 12.101/2009, Súmula Nº 7 Do STJ, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Preclusão
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração CEBAS Imunidade Tributária Lei Nº 12.101/2009 Súmula Nº 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de retorno dos autos à origem para diligências e produção de provas sobre cumprimento dos requisitos da Lei nº 12.101/2009
  3. 3 Preclusão de inovação recursal suscitada apenas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão de retorno dos autos para diligências constitui inovação recursal preclusa e não foi suscitada no recurso especial; as instâncias ordinárias rejeitaram o preenchimento dos requisitos da Lei nº 12.101/2009, afastando a presunção de legitimidade do CEBAS, e o reexame de matéria fático-probatória e do estatuto social é vedado em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.