REsp 1920289 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por ausente obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a decisão singular fundamentou a incidência da Súmula 282/STF em razão da ausência de prequestionamento e a impossibilidade de exame de normas infraconstitucionais em recurso especial, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir a matéria já decidida.

Parties: Embargante: Cobodiesel Com Derivados do Petroleo Ltda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Impossibilidade De Exame De Normas Infraconstitucionais, Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Impossibilidade De Exame De Normas Infraconstitucionais Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Cobodiesel Com Derivados do Petroleo Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum
2 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
3 impossibilidade de exame de normas infraconstitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos declaratórios.
Publique-se.