EAREsp 1723187 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tratando-se de tentativa de reapreciação do mérito; não se aplicou multa processual por não estar demonstrado caráter manifestamente protelatório; e não se admitiu a majoração de honorários nos embargos de declaração, por seu efeito meramente integrativo e não modificativo, além de observar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao alcance do reexame e ao termo inicial dos juros.

Parties
Embargante: João Batista de Araújo e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Exceção De Pré Executividade, Juros De Mora, Litigância De Má Fé
Processo Civil Recursos Execução Embargos De Declaração Omissão Multa Processual Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +4 more

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Parties

João Batista de Araújo e Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 imposição de multa por embargos de declaração (art. 1.026 CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tratando-se de tentativa de reapreciação do mérito; não se aplicou multa processual por não estar demonstrado caráter manifestamente protelatório; e não se admitiu a majoração de honorários nos embargos de declaração, por seu efeito meramente integrativo e não modificativo, além de observar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao alcance do reexame e ao termo inicial dos juros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Rejeitado o pedido de imposição de multa processual previsto no art. 1.026, § 2º, CPC/2015