CC 151818 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos formais de admissibilidade previstos no novo Código de Processo Civil (conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ), de modo que a petição mostra-se mera reiteração de irresignação e não permite o conhecimento do recurso.

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal/DF; Suscitado: Juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do NCPC, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Competência Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Aplicabilidade Do NCPC Requisitos De Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal/DF

Suscitado

Juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo CPC aos recursos interpostos sob sua égide
  2. 2 Exigência de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC para admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Se a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada foi apresentada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos formais de admissibilidade previstos no novo Código de Processo Civil (conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ), de modo que a petição mostra-se mera reiteração de irresignação e não permite o conhecimento do recurso.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente protelatório poderá acarretar a condenação na penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.