AREsp 1276632 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de integração na decisão anterior; os embargos não são meio para prequestionamento de matéria constitucional no STJ, e a controvérsia foi integralmente solucionada ao reconhecer-se a adjudicação ao concessionário anterior e a limitação recursal quanto à eventual adjudicação direta ao Estado, não se justificando a sucessão processual.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S/A; Embargante: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S/A; Impugnante: MARBONO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Prequestionamento Constitucional, Sucessão Processual, Adjudicação De Imóvel
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Vícios De Integração Prequestionamento Constitucional Sucessão Processual Adjudicação De Imóvel

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S/A

Embargante

CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S/A

Embargante

MARBONO LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de integração (obscuridade, contradição ou omissão) passível de sanção por embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional no STJ
  3. 3 Possibilidade de sucessão processual em razão de transferência de concessão de malha metroviária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de integração na decisão anterior; os embargos não são meio para prequestionamento de matéria constitucional no STJ, e a controvérsia foi integralmente solucionada ao reconhecer-se a adjudicação ao concessionário anterior e a limitação recursal quanto à eventual adjudicação direta ao Estado, não se justificando a sucessão processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Voto do Sr. Ministro Relator seguido por unanimidade na Primeira Turma