REsp 1887160 - ACORDAO

REsp 1887160 - ACORDAO

Houve omissão quanto à apreciação da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC; porém, nos termos da jurisprudência desta Corte, a multa não se impõe automaticamente pelo mero não provimento do agravo interno, exigindo-se demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Parties
Autor: RONALDO PEREIRA DO NASCIMENTO; Autor: ALINE FERREIRA; Réu: DAISEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: TRISUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Acolhendo Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Ncpc), Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Do Ncpc), Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Ncpc) Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Do Ncpc) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RONALDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Autor

ALINE FERREIRA

Autor

DAISEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

TRISUL S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Acolhendo Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação em relação à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC
  2. 2 requisito de manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC
  3. 3 exigência de observância dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à apreciação da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC; porém, nos termos da jurisprudência desta Corte, a multa não se impõe automaticamente pelo mero não provimento do agravo interno, exigindo-se demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Indevida fixação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC nos autos, por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.