AREsp 1821308 - DECISAO

AREsp 1821308 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não houve impugnação específica aos fundamentos apontados na decisão recorrida, que a matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica exige apreciação fática (sendo vedado o reexame probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, não há vício que autorize acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial, Multas Por Embargos Protelatórios
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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à impugnação específica dos fundamentos relativos à desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283 do STF ao caso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não houve impugnação específica aos fundamentos apontados na decisão recorrida, que a matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica exige apreciação fática (sendo vedado o reexame probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, não há vício que autorize acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que novos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)