CC 154599 - ACORDAO

CC 154599 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos formais previstos no art. 1.023 do NCPC, e aplicou-se o regime do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Suscitante/embargante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Ncpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Recuperação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Aplicabilidade Do Ncpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Recursal Recuperação Judicial

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante/embargante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil aos recursos interpostos a partir de 18/3/2016
  2. 2 Exigência de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC nas razões dos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexaminar matéria não objeto do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos formais previstos no art. 1.023 do NCPC, e aplicou-se o regime do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Previne-se a embargante de que a interposição de recurso manifestamente protelatório poderá acarretar a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.