AREsp 1648420 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes tentaram apenas rediscutir matéria já examinada e rejeitada no acórdão recorrido, o qual abordou a questão da reserva de bens no inventário (mantendo-a enquanto não apresentado o plano de partilha) e aplicou as Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão pelo recurso especial.

Parties
EMBARGANTE: BENEDICTA DO ROZARIO PONGELUPPI; EMBARGANTE: CARLOS PONGELUPPI; EMBARGADO: MIRIAM LEATRICE SERVA COLLUCI DE FIGUEIREDO; Interes.: FABIANO DE FIGUEIREDO PONGELUPPI; Interes.: ANTONIO PONGELUPPI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão) Na QUARTA TURMA Decisão Colegiada, Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reserva De Bens, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Reserva De Bens Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Mero Inconformismo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDICTA DO ROZARIO PONGELUPPI

EMBARGANTE

CARLOS PONGELUPPI

EMBARGANTE

MIRIAM LEATRICE SERVA COLLUCI DE FIGUEIREDO

EMBARGADO

FABIANO DE FIGUEIREDO PONGELUPPI

Interes.

ANTONIO PONGELUPPI - ESPÓLIO

Interes.

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão) Na QUARTA TURMA Decisão Colegiada, Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da reserva de bens no inventário (se assemelha a arresto) e consequências da inércia da credora quanto à penhora
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial que não rebate fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes tentaram apenas rediscutir matéria já examinada e rejeitada no acórdão recorrido, o qual abordou a questão da reserva de bens no inventário (mantendo-a enquanto não apresentado o plano de partilha) e aplicou as Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão pelo recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator