AREsp 1818287 - DECISAO

AREsp 1818287 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois a parte embargante foi intimada em 22/3/2021 e os embargos foram opostos em 31/30/2021, estando, portanto, fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; advertiu-se, ainda, que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ELSO RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ELSO RIBEIRO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 temporalidade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.023 do CPC (prazo de 5 dias úteis)
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC (multa por embargos manifestamente protelatórios)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois a parte embargante foi intimada em 22/3/2021 e os embargos foram opostos em 31/30/2021, estando, portanto, fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; advertiu-se, ainda, que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).