RMS 37271 - DECISAO

RMS 37271 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e, nos termos do Tema 181/STF, não há repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário; assim, os embargos de declaração são rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 inadequação dos embargos para rediscussão da matéria já fundamentada

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e, nos termos do Tema 181/STF, não há repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário; assim, os embargos de declaração são rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.