AREsp 1779228 - DECISAO

AREsp 1779228 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 exige, entre outros requisitos, que o recurso não tenha sido provido; no caso, o recurso especial interposto pela embargante foi provido, inexistindo direito à majoração pleiteada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015
  2. 2 aplicação dos requisitos jurisprudenciais para majoração de honorários (publicação a partir de 18/3/2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 exige, entre outros requisitos, que o recurso não tenha sido provido; no caso, o recurso especial interposto pela embargante foi provido, inexistindo direito à majoração pleiteada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Intimem-se.