AREsp 1835457 - DECISAO

AREsp 1835457 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a suspensão de prazos fora do período reconhecido pelas Resoluções do CNJ (19/03/2020 a 14/06/2020) precisava ser comprovada no momento da interposição do recurso mediante documento oficial do tribunal de origem, o que não ocorreu; assim, não há vício a ser sanado e a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: FERNANDA FAGGION TUMELERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Feriado Local E Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Feriado Local E Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FERNANDA FAGGION TUMELERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão de prazos processuais em razão da pandemia
  2. 2 necessidade de prova documental oficial de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 caráter protelatório de embargos repetidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a suspensão de prazos fora do período reconhecido pelas Resoluções do CNJ (19/03/2020 a 14/06/2020) precisava ser comprovada no momento da interposição do recurso mediante documento oficial do tribunal de origem, o que não ocorreu; assim, não há vício a ser sanado e a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)