AREsp 1811656 - DECISAO

AREsp 1811656 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou adequadamente a controvérsia: as certidões e averbações juntadas demonstram o cancelamento das indisponibilidades (averbação nº 06 e cancelamento posterior via alvará), e o alvará autorizou a lavratura e o registro da escritura, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% por embargos reiterados e manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: MARIA BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Indisponibilidade De Bens, Registro De Escritura, Alvará
Direito Processual Civil Direito Registral Direito Falimentar Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Indisponibilidade De Bens Registro De Escritura Alvará

Case Brief

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Parties

MARIA BARBOSA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado
  2. 2 Se a indisponibilidade averbada foi cancelada permitindo lavratura e registro de escritura
  3. 3 Se houve autorização do juízo da Vara de Falências para expedição da escritura

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou adequadamente a controvérsia: as certidões e averbações juntadas demonstram o cancelamento das indisponibilidades (averbação nº 06 e cancelamento posterior via alvará), e o alvará autorizou a lavratura e o registro da escritura, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% por embargos reiterados e manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)