REsp 1927819 - DECISAO

REsp 1927819 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu as questões relevantes com fundamentação suficiente, não tendo sido demonstrada omissão, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC; admitir os embargos implicaria reexaminar matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; embargos não servem para rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Desapropriação, Indenização Ao Locatário, Contrato De Locação, Denúncia Vazia, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Desapropriação Indenização Ao Locatário +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tese de que contrato de locação por prazo indeterminado afasta direito à indenização pela mudança de local
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexame de matéria fática já decidida
  3. 3 Dever de indenizar do ente expropriante ao locatário em caso de desapropriação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu as questões relevantes com fundamentação suficiente, não tendo sido demonstrada omissão, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC; admitir os embargos implicaria reexaminar matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; embargos não servem para rediscutir o decidido.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.