AREsp 1807154 - DECISAO

AREsp 1807154 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanáveis; além disso, a tempestividade do recurso pode ser reapreciada pelo STJ independentemente de certidão do tribunal de origem, configurando os aclaratórios tentativa de rediscussão da matéria já decidida e mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 análise da tempestividade do recurso especial
  2. 2 competência do STJ para reapreciar pressupostos de admissibilidade
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanáveis; além disso, a tempestividade do recurso pode ser reapreciada pelo STJ independentemente de certidão do tribunal de origem, configurando os aclaratórios tentativa de rediscussão da matéria já decidida e mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)