AREsp 1803102 - DECISAO

AREsp 1803102 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria ventilada não configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal concluiu que o termo inicial para contagem do prazo foi a publicação no DJe, que prevalece sobre intimação eletrônica, e que as suspensões/feriados capazes de alterar a contagem não foram comprovados por documento idôneo do tribunal de origem no momento da interposição, de modo que o recurso especial e o agravo foram considerados intempestivos.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recursos, Contagem De Prazos, Suspensão De Prazos COVID 19, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Intimação Eletrônica, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recursos Contagem De Prazos Suspensão De Prazos COVID 19 Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje) Intimação Eletrônica +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção
  2. 2 Se o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos tempestivamente
  3. 3 Qual é o termo inicial para contagem do prazo recursal quando há publicação no Diário da Justiça Eletrônico e intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria ventilada não configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal concluiu que o termo inicial para contagem do prazo foi a publicação no DJe, que prevalece sobre intimação eletrônica, e que as suspensões/feriados capazes de alterar a contagem não foram comprovados por documento idôneo do tribunal de origem no momento da interposição, de modo que o recurso especial e o agravo foram considerados intempestivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).