REsp 1895931 - ACORDAO

REsp 1895931 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a embargante não indicou dispositivo legal violado nem realizou o cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, e pretendia reexaminar matéria e provas vedada em recurso especial, sendo os embargos manifestamente protelatórios, o que justificou a condenação ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Do STJ Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a embargante não indicou dispositivo legal violado nem realizou o cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, e pretendia reexaminar matéria e provas vedada em recurso especial, sendo os embargos manifestamente protelatórios, o que justificou a condenação ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015