AREsp 1741581 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte busca rediscutir matéria já examinada, o que é incabível em aclaratórios; e o enfrentamento de fatos necessários à reforma da decisão demandaria reexame fático, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegação de violação do art. 412 do CC/2002 não foi prequestionada pela Corte de origem.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A; Embargado: JOSE LAZARO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 412 Do Cc/2002, Reexame De Fatos
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 283/stf Súmula N. 282/stf Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 412 Do Cc/2002 +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

JOSE LAZARO DE OLIVEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão quanto à discussão sobre juros sobre a multa
  3. 3 prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte busca rediscutir matéria já examinada, o que é incabível em aclaratórios; e o enfrentamento de fatos necessários à reforma da decisão demandaria reexame fático, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegação de violação do art. 412 do CC/2002 não foi prequestionada pela Corte de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.