AREsp 1829257 - DECISAO

AREsp 1829257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente, bem como por reconhecer que o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria (laudo pericial existente, definição de indexadores na sentença e impropriedade de trazer àquela via rediscussão de mérito), decidiu-se conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Perícia Atuarial, Coisa Julgada, Omissão, Súmula 284/stf, Liquidação De Sentença, Correção Monetária
Previdência Privada Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Perícia Atuarial Coisa Julgada Omissão Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 necessidade de realização de prova pericial atuarial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente, bem como por reconhecer que o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria (laudo pericial existente, definição de indexadores na sentença e impropriedade de trazer àquela via rediscussão de mérito), decidiu-se conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.