HC 625716 - DECISAO

HC 625716 - DECISAO

Houve erro material no relatório que afirmou a condenação do paciente pelo art. 288 do CP; análise dos autos demonstra que o paciente não foi condenado por formação de quadrilha, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos apenas para suprimir do decisum o trecho incorreto.

Parties
Embargante: MARCELO MIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar o erro material apontado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Erro Material, Formação De Quadrilha (art. 288 Cp), Corrupção Passiva (art. 317, § 1.º Cp), Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Erro Material Formação De Quadrilha (art. 288 Cp) Corrupção Passiva (art. 317, § 1.º Cp) Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

MARCELO MIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no relatório que afirmou condenação pelo art. 288 do CP
  2. 2 se o paciente foi efetivamente condenado pelo art. 288 do CP
  3. 3 procedimento adequado para correção de erro material via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve erro material no relatório que afirmou a condenação do paciente pelo art. 288 do CP; análise dos autos demonstra que o paciente não foi condenado por formação de quadrilha, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos apenas para suprimir do decisum o trecho incorreto.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar o erro material apontado

Orders

  • Suprimir do decisum o trecho "e o condenou pela prática do crime do art. 288 do CP" constante no terceiro parágrafo do relatório da decisão impugnada.
  • Publique-se. Intime-se.