AREsp 1820456 - DECISAO

AREsp 1820456 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado; a Súmula 284 do STF foi corretamente aplicada diante da ausência de efetivo ataque aos fundamentos do acórdão recorrido; a controvérsia envolve questões fáticas e contratuais que são inviáveis de reexame pelo STJ; e os aclaratórios configuram mera insatisfação com o resultado, não constituindo suficiência para modificação da decisão, sendo advertida a parte sobre multa por futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dever De Informação, Dever De Ciência, Interpretação Contratual Favorável Ao Consumidor, Súmulas Impeditivas De Reexame (súmulas 5 E 7 Stj), Súmula 284 STF, Protelamento E Multa
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Dever De Informação Dever De Ciência Interpretação Contratual Favorável Ao Consumidor Súmulas Impeditivas De Reexame (súmulas 5 E 7 Stj) Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIS DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à hipótese
  3. 3 Se a matéria discutida exige reexame de fatos e provas, vedado ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado; a Súmula 284 do STF foi corretamente aplicada diante da ausência de efetivo ataque aos fundamentos do acórdão recorrido; a controvérsia envolve questões fáticas e contratuais que são inviáveis de reexame pelo STJ; e os aclaratórios configuram mera insatisfação com o resultado, não constituindo suficiência para modificação da decisão, sendo advertida a parte sobre multa por futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa