AREsp 1764346 - DECISAO

AREsp 1764346 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão recorrida adotou o entendimento consolidado do STJ quanto ao percentual de retenção de 25% nas hipóteses indicadas, não exigindo reexame de provas; o agravo interno era admissível contra decisão monocrática e não se demonstrou caráter protelatório dos embargos que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: Rafael Machado Braz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Promessa De Compra E Venda, Desistência Imotivada, Retenção De Valores, Percentual De Retenção, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Promessa De Compra E Venda Desistência Imotivada Retenção De Valores Percentual De Retenção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael Machado Braz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão recorrida adotou o entendimento consolidado do STJ quanto ao percentual de retenção de 25% nas hipóteses indicadas, não exigindo reexame de provas; o agravo interno era admissível contra decisão monocrática e não se demonstrou caráter protelatório dos embargos que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se