EREsp 1819951 - DECISAO

EREsp 1819951 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e porque a via dos embargos de divergência exige dissenso interpretativo e efetiva análise de mérito, o que não ocorreu nos autos; assim, não cabe utilização dos embargos declaratórios para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: FUNDACAO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão em acórdão que não apreciou o mérito por aplicação de súmulas
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência quando um dos acórdãos confrontados não foi conhecido
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ como fundamento de não apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e porque a via dos embargos de divergência exige dissenso interpretativo e efetiva análise de mérito, o que não ocorreu nos autos; assim, não cabe utilização dos embargos declaratórios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa