REsp 1900493 - DECISAO

REsp 1900493 - DECISAO

Parties
Embargante: URAMAR PEREIRA KOSLOSKI; Impugnante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Ação Civil Pública, Amicus Curiae, Coisa Julgada
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Parties

URAMAR PEREIRA KOSLOSKI

Embargante

OI S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 data para conversão das ações em perdas e danos
  3. 3 termo inicial da incidência dos juros de mora