AREsp 1763299 - DECISAO

AREsp 1763299 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, inclusive sobre os juros de mora; a alegada omissão não se comprovou e a menção ao art. 405 do CC/2002 constitui erro material, não afetando a conclusão de que o índice aplicável aos juros de mora deve observar o dispositivo legal adequado (art. 406 do CPC); ademais, embargos de declaração não podem ser usados para reexame da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Juros De Mora, Correção Monetária, SELIC, Erro Material, Omissão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Juros De Mora Correção Monetária SELIC +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC e prequestionamento do art. 406 do CPC e do art. 161 do CTN
  2. 2 se havia erro material na menção ao art. 405 do CC/2002 em vez do art. 405 do CPC
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, inclusive sobre os juros de mora; a alegada omissão não se comprovou e a menção ao art. 405 do CC/2002 constitui erro material, não afetando a conclusão de que o índice aplicável aos juros de mora deve observar o dispositivo legal adequado (art. 406 do CPC); ademais, embargos de declaração não podem ser usados para reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.