Prc 2263 - DECISAO

Prc 2263 - DECISAO

Constatada decisão do Presidente da Terceira Seção acolhendo os embargos de declaração nos EmbExeMS 8006 com efeitos modificativos e trânsito em julgado (fl. 184), e considerando a manifestação posterior de anuência do beneficiário ao decote/abatimento (fl. 181), tornou-se superada a insurgência da agravante, pelo que o agravo interno foi julgado prejudicado e foi determinado o decote/abatimento da sucumbência, indeferindo-se o pedido de condenação por honorários e litigância de má-fé.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: RAYMUNDA ALVES FEITOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (agravo Interno Prejudicado)
Outcome
Agravo interno prejudicado; determinado decote/abatimento da sucumbência e indeferidos os pedidos de condenação em honorários e por litigância de má-fé; cumprimento imediato da decisão anterior com observação do decote e rateio dos honorários contratuais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Decote/abatimento, Litigância De Má Fé, Bloqueio/desbloqueio De Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais
Processo Civil Execução De Precatório Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Decote/abatimento Litigância De Má Fé Bloqueio/desbloqueio De Precatório Honorários Advocatícios Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

RAYMUNDA ALVES FEITOZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (agravo Interno Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se era necessário aguardar o julgamento de embargos de declaração para determinar o desbloqueio do precatório
  2. 2 Se os honorários de sucumbência poderiam ser abatidos do valor requisitado
  3. 3 Pedido de condenação em honorários e por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Constatada decisão do Presidente da Terceira Seção acolhendo os embargos de declaração nos EmbExeMS 8006 com efeitos modificativos e trânsito em julgado (fl. 184), e considerando a manifestação posterior de anuência do beneficiário ao decote/abatimento (fl. 181), tornou-se superada a insurgência da agravante, pelo que o agravo interno foi julgado prejudicado e foi determinado o decote/abatimento da sucumbência, indeferindo-se o pedido de condenação por honorários e litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; determinado decote/abatimento da sucumbência e indeferidos os pedidos de condenação em honorários e por litigância de má-fé; cumprimento imediato da decisão anterior com observação do decote e rateio dos honorários contratuais.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 161-162.
  • Determino o decote/abatimento da sucumbência no valor a ser disponibilizado ao beneficiário principal.