AREsp 1704912 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada; os embargos visavam alterar o julgado (intuito infringente) e a tese suscitada apenas nas razões de embargos/agravo configura inovação recursal, além de não ter sido objeto de impugnação específica no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: Fundação Atlântico de Seguridade Social (Fundação BRTPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 475 J Do Cpc/1973
Processo Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Inovação Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

Fundação Atlântico de Seguridade Social (Fundação BRTPREV)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de ofício de vícios do título executivo
  3. 3 caráter impróprio dos embargos de declaração para intuito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada; os embargos visavam alterar o julgado (intuito infringente) e a tese suscitada apenas nas razões de embargos/agravo configura inovação recursal, além de não ter sido objeto de impugnação específica no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração