AREsp 1562175 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; por isso, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Haroldo Alberto Ciarlariello; Embargante: Ignez Martins de Oliveira Ciarlariello; Embargada: Rosina Maria Tereza Meciano Simone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Usucapião, Preclusão, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Usucapião Preclusão Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Haroldo Alberto Ciarlariello

Embargante

Ignez Martins de Oliveira Ciarlariello

Embargante

Rosina Maria Tereza Meciano Simone

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão quanto à análise de precedentes que afastariam a aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não há que se falar em omissão a ser sanada por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.