REsp 1860666 - ACORDAO

REsp 1860666 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos, por entender que a simples interposição ou o não provimento do agravo interno não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, diante da ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade, improcedência ou litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem atribuição de efeitos modificativos; multa do art. 1.021, § 4º do CPC não aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC em razão do não provimento do agravo interno
  2. 2 Requisitos para configuração de litigância de má-fé e aplicação de penalidade
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos, por entender que a simples interposição ou o não provimento do agravo interno não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, diante da ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade, improcedência ou litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem atribuição de efeitos modificativos; multa do art. 1.021, § 4º do CPC não aplicada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.