CC 154300 - ACORDAO

CC 154300 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), descumprindo os requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 1.023 do NCPC, sendo aplicável o regime do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; assim, não há fundamento jurídico para o conhecimento do recurso.

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Aplicabilidade Do NCPC, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Recuperação Judicial Aplicabilidade Do NCPC Requisitos De Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil e exigência dos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Caracterização formal dos embargos de declaração segundo art. 1.022 e art. 1.023 do NCPC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de embargos que apenas reiteram irresignação sem indicar vícios legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), descumprindo os requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 1.023 do NCPC, sendo aplicável o regime do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; assim, não há fundamento jurídico para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.