CC 147018 - ACORDAO

CC 147018 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, configurando ausência de requisito formal previsto no art. 1.023 do NCPC e descumprimento das exigências de admissibilidade do CPC/2015; a peça limitou-se a reiterar irresignação sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DO TRABALHO CONCILIATÓRIO E EXECUÇÕES ESPECIAIS DE BRASÍLIA/DF; Opinado Pelo Não Conhecimento Do Conflito: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Competência
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Trabalhista Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Competência

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO DO TRABALHO CONCILIATÓRIO E EXECUÇÕES ESPECIAIS DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinado Pelo Não Conhecimento Do Conflito

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos
  2. 2 Exigência de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC para conhecimento de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, configurando ausência de requisito formal previsto no art. 1.023 do NCPC e descumprimento das exigências de admissibilidade do CPC/2015; a peça limitou-se a reiterar irresignação sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Prevenir a embargante de que a interposição de recurso manifestamente protelatório poderá acarretar a penalidade do art. 1.026, § 2º, do NCPC