AREsp 1729969 - ACORDAO

AREsp 1729969 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração pois o acórdão embargado examinou as questões suscitadas de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a aplicação da Súmula 83/STJ ao caso é adequada; não se comprovou caráter manifestamente protelatório que autorizasse a imposição de multa.

Parties
Embargante: GMT Distribuidora de Lubrificantes, Óleos, Autopeças e Treinamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 83/stj, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 83/stj Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GMT Distribuidora de Lubrificantes, Óleos, Autopeças e Treinamento Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por caráter protelatório (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pois o acórdão embargado examinou as questões suscitadas de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a aplicação da Súmula 83/STJ ao caso é adequada; não se comprovou caráter manifestamente protelatório que autorizasse a imposição de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual por ausência de caráter manifestamente protelatório