REsp 1882259 - ACORDAO

REsp 1882259 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido ou integrado, e porque a adequação dos valores, inclusive dos índices de correção e juros, configura matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, afastando a alegação de preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Matéria De Ordem Pública, Correção Monetária E Juros De Mora, Execução De Sentença
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Matéria De Ordem Pública Correção Monetária E Juros De Mora Execução De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a ausência de manifestação da União sobre adequação dos valores implica preclusão ou se a adequação é matéria de ordem pública passível de prisão de ofício
  3. 3 Se os índices de correção monetária e juros de mora podem ser modificados de ofício pelo magistrado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido ou integrado, e porque a adequação dos valores, inclusive dos índices de correção e juros, configura matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, afastando a alegação de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Agravo interno não provido.