AREsp 1635768 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, é vedado ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); igualmente, as alegações referentes à devolução de prazo por Covid-19 não foram comprovadas e os prazos foram suspensos conforme Resolução STJ/GP n.9/2020.

Parties
Embargante: WILSON SIMÕES LUZ; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela 1ª Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Competência Do STF

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Parties

WILSON SIMÕES LUZ

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela 1ª Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de análise de alegada violação de dispositivos constitucionais pelo STJ para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, é vedado ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); igualmente, as alegações referentes à devolução de prazo por Covid-19 não foram comprovadas e os prazos foram suspensos conforme Resolução STJ/GP n.9/2020.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por WILSON SIMÕES LUZ