REsp 1860666 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou sua decisão, e a pretensão dos embargantes implicaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Cessão De Crédito, Culpa Concorrente, Ilegitimidade Ativa
Processo Civil Direito Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 inviabilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou sua decisão, e a pretensão dos embargantes implicaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido