AREsp 1711087 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou as questões relevantes, o que torna os embargos manifestamente tentativa de rediscussão do mérito (vedada pelo art. 1.022 CPC e pela Súmula 7/STJ), e não há configuração de litigância de má-fé pela interposição do recurso.

Parties
Embargante: Oi S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Liberação De Valores Depositados
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

Oi S.A. - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito pelo embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao revolvimento de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou as questões relevantes, o que torna os embargos manifestamente tentativa de rediscussão do mérito (vedada pelo art. 1.022 CPC e pela Súmula 7/STJ), e não há configuração de litigância de má-fé pela interposição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.