AREsp 1725899 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido já estava suficientemente fundamentado ao decidir que a substituição do bem penhorado não pode ocorrer sem a expressa concordância do exequente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BRIAPEC AGROPECUÁRIA LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Substituição De Bem Penhorado, Menor Onerosidade Ao Devedor, Arts. 805 E 847 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Penhora Substituição De Bem Penhorado Menor Onerosidade Ao Devedor Arts. 805 E 847 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BRIAPEC AGROPECUÁRIA LTDA. - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da aplicação dos arts. 805 e 847 do CPC/2015
  2. 2 substituição do bem penhorado condicionada à expressa concordância do exequente
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido já estava suficientemente fundamentado ao decidir que a substituição do bem penhorado não pode ocorrer sem a expressa concordância do exequente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.