AREsp 1649496 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi verificada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o acórdão reconheceu a deficiência recursal e a inaplicabilidade do recurso especial nos termos da Súmula 281/STF, tendo decidido a controvérsia de forma suficiente e fundamentada.

Parties
Embargante: João Carlos Maranhão Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 281/stf, ADI 5090/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Súmula 281/stf ADI 5090/stf

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Parties

João Carlos Maranhão Castro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281/STF quanto à deficiência recursal
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do feito em razão da suspensão da ADI 5090/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi verificada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o acórdão reconheceu a deficiência recursal e a inaplicabilidade do recurso especial nos termos da Súmula 281/STF, tendo decidido a controvérsia de forma suficiente e fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração